Neste artigo
O microempreendedor individual que ficou para tras no pagamento do DAS ganhou um folego raro. A Lei Complementar 238/2026, sancionada em 21 de outubro de 2026 dentro do pacote Prospera MEI, perdoa dividas tributarias federais do MEI acumuladas ate 13 de outubro de 2026.
O que foi aprovado
A lei prevê a remissão (perdão) integral de débitos tributários federais dos MEIs — inscritos ou não na Dívida Ativa da União — constituídos até 13 de outubro de 2026. O governo estima alcançar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores.
Quais dividas entram no perdao
- Parcelas do DAS em atraso (a parte federal: INSS do MEI);
- Juros e multas ligados a esses debitos;
- Debitos ja inscritos em Divida Ativa da Uniao ou ainda nao inscritos.
O perdao nao devolve valores que voce ja pagou. Ele zera o que estava em aberto ate a data de corte.
Quando comeca
A medida passa a valer em 1º de janeiro de 2027. Ate la, continuam valendo as regras atuais — inclusive a cobranca normal do DAS do mes.
A condicao para nao perder o beneficio
Para manter o perdao, o MEI precisa cumprir as condicoes de regularidade: manter o DAS em dia nos primeiros meses de vigencia e atender aos demais requisitos definidos na lei e na regulamentacao.
Em outras palavras: o passado e perdoado, mas o presente tem que ficar em ordem. Quem voltar a atrasar pode perder o beneficio.
Perdao de dividas NAO e a mesma coisa que renegociacao bancaria
Preste atencao para nao confundir. O mesmo pacote trouxe tambem uma renegociacao de dividas bancarias (ligada ao Desenrola), com leiloes de carteiras inadimplentes e descontos de ate 90% oferecidos pelos bancos. Isso e independente do perdao de debitos com a Uniao — sao programas diferentes, com regras proprias.
Como se preparar
Enquanto a regulamentacao nao sai, o melhor que o MEI pode fazer e organizar a casa: conferir quais DAS estao em aberto, manter o faturamento controlado e emitir corretamente suas notas. Assim, quando o perdao entrar em vigor, voce ja chega regularizado e nao corre risco de perder o beneficio por um atraso novo.
No Agilizei voce controla faturamento, emite suas notas e acompanha o movimento do negocio em um so lugar — o primeiro passo para manter o MEI sempre em dia.
Perguntas frequentes
O perdao apaga todas as minhas dividas de MEI?
Vou receber de volta o que ja paguei?
Quando o perdao comeca a valer?
Preciso fazer alguma coisa para ter direito?
Precisa emitir isso na pratica?
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