Neste artigo
Quem precisava de mais bracos no negocio mas nao queria deixar de ser MEI tinha um limite apertado: so podia ter um funcionario. A Lei Complementar 238/2026 muda isso.
De 1 para ate 2 empregados
A nova regra amplia para dois o numero de empregados que o microempreendedor individual pode contratar. E um espaco a mais para crescer sem precisar migrar imediatamente para Microempresa.
As condicoes
- A ampliacao vale para as atividades abrangidas pela nova regra — nao e uma autorizacao irrestrita para todo e qualquer MEI;
- Cada funcionario deve receber, no minimo, um salario minimo ou o piso salarial da respectiva categoria;
- O registro deve ser formal, com todas as obrigacoes trabalhistas e previdenciarias.
Mais gente, mais obrigacoes
Contratar o segundo empregado significa folha de pagamento maior, mais recolhimentos (FGTS, INSS) e o cumprimento do eSocial. Vale planejar o custo total antes de contratar.
O que observar antes de contratar
Confirme se a sua atividade (CNAE) esta entre as abrangidas pela regra e faca as contas do custo real de cada funcionario — salario, encargos e beneficios. Crescer a equipe e otimo, mas precisa caber no caixa.
Para o MEI que vai montar ou ampliar a folha, o Agilizei ajuda a organizar admissao, folha e as obrigacoes do eSocial do MEI, para contratar o segundo funcionario sem dor de cabeca.
Perguntas frequentes
Quantos funcionarios o MEI pode ter agora?
Qual o salario minimo que preciso pagar?
Todo MEI podera contratar 2 pessoas?
Precisa emitir isso na pratica?
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